CPF se torna único número de identificação de brasileiros
Confira como a nova lei do CPF influencia a vida dos brasileiros no exterior e como checar se seu cadastro está sem problemas.
Uma nova lei federal, a Lei 14.534, sancionada em janeiro de 2023, determina que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) seja o único número de identificação dos cidadãos brasileiros para todas as relações do indivíduo com o Estado. Isso significa que órgãos públicos, incluindo os consulados e as embaixadas do Brasil, não poderão mais pedir documentos além do CPF para prestar qualquer tipo de serviço.
O objetivo da lei é desburocratizar processos e evitar que as pessoas precisem decorar vários números diferentes. O CPF já é usado como número de identificação em muitos serviços públicos, mas agora se tornará o único número necessário para acessar todos os serviços.
A nova lei entrará em vigor em janeiro de 2024. Até lá, os órgãos públicos terão de adequar seus sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos para a adoção do CPF como número de identificação.
O número do CPF será inscrito em certidões (nascimento, casamento e óbito), na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e em outros documentos.
Como será no exterior?
Os consulados brasileiros já estão se preparando para a nova realidade, e o CPF já vem sendo incluído na certidão de nascimento de filhos de brasileiros que nasceram e foram registrados no exterior. A partir do ano que vem, todos os serviços prestados nos consulados, como solicitação de passaportes, atestados e certidões de nascimento, deverão conter o número do CPF.
Os brasileiros que não possuem CPF devem emiti-lo o mais rápido possível. A solicitação para inscrever ou regularizar o CPF é simples e pode ser realizada virtualmente, sem que o cidadão precise sair de casa. Veja abaixo o passo a passo:
- Acesse este link;
- Selecione o país onde você mora atualmente;
- Preencha o formulário de acordo com o serviço desejado (inscrição, alteração, cancelamento ou regularização de documento, no caso o CPF);
- Clique em "Enviar";
- Imprima o formulário preenchido usando o botão "Imprimir";
- Entregu o formulário em uma representação diplomática brasileira em até 15 dias, juntamente com os documentos listados no quadro de documentação.
A nova lei é uma medida importante para simplificar a vida dos cidadãos brasileiros e melhorar a eficiência dos serviços públicos.
Você pode verificar se não há nenhuma pendência no seu CPF por meio deste link aqui.
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